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Senado aprova direito de resposta – ou censura à imprensa

O Plenário do Senado Federal impôs nesta quarta-feira um constrangimento ao livre exercício da imprensa ao aprovar, em votação simbólica, o direito de resposta a pessoas que se sentirem "ofendidas" por publicações. A proposta, encampada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), um conhecido adversário da imprensa livre, se excede na interpretação do texto constitucional sobre o direito de resposta, que prevê que "ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo".

Com a votação consolidada hoje, tanto deputados quanto senadores acabaram por vincular o direito de resposta ao critério subjetivo da "ofensa" sentida pela autoridade, afastando, com isso, a exigência de que a reportagem seja inverídica. A Constituição, mais prudente, estabelecia apenas que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Mesmo a controversa Lei de Imprensa, editada na ditadura militar, era prudente ao ressalvar que não constitui abuso "no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar".

Sob a alegação de que o direito de resposta precisaria ser regulamentado, o projeto aprovado nesta quarta-feira prevê que as pessoas que se sentirem ofendidas por uma reportagem - ainda que verdadeira - poderão procurar diretamente o veículo responsável pela matéria e exigir um espaço para apresentar sua versão dos fatos. Os senadores, em votação hoje, estabeleceram até o direito de o ofendido gravar um vídeo ou áudio a ser exibido no veículo que publicou originalmente a reportagem desabonadora.

Depois da apreciação do texto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) informou que vai apresentar um projeto de lei para acabar com o sentimento de "ofensa" como critério para o direito de resposta. "Se uma reportagem diz que Eduardo Cunha tem dinheiro na Suíça e aqui estão os documentos, isso dá direito de resposta? No meu entendimento, não", disse ele.

Prazos - O texto sobre o direito de resposta, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. Jornais, revistas, sites noticiosos, rádios e emissoras de televisão terão de publicar o direito de resposta até sete dias depois de comunicados da queixa, sob pena de o ofendido acionar a justiça para garantir uma resposta nos mesmos padrões, tamanho e horário da suposta matéria ofensiva ou incômoda.

Os maiores beneficiários da proposta avalizada nesta quarta pelo Senado deverão ser os políticos, alvos frequentes de denúncias. Os mesmos políticos aprovaram, sob o pretexto de regulamentar o direito de resposta, uma espécie de rito especial para a tramitação de ações desta natureza. Caberá ao juiz responsável pelo caso, por exemplo, notificar o órgão de imprensa da existência do processo em até 24 horas. A contestação das alegações deverá ser apresentada em até três dias.

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/senado-aprova-direito-de-resposta-ou-censura-a-imprensa

Juíza que ordenou buscas em empresa do filho de Lula deixa de conduzir a Zelotes

A juíza substituta da 10ª Vara da Justiça Federal, Célia Regina Ody Bernardes, deixou nesta quarta-feira de conduzir a Operação Zelotes. A mudança no comando do caso ocorre menos de duas semanas após ela ordenar a prisão de seis suspeitos de comprar medidas provisórias no governo federal e de expedir mandado de busca e apreensão na sede de empresas de Luis Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A magistrada foi dispensada com o retorno do titular da 10ª Vara, Vallisney de Souza Oliveira, ao seu cargo de origem. Ele reassumirá todo o seu acervo de processos e procedimentos, incluindo a investigação da Zelotes.

Investigadores responsáveis pelo caso veem a saída de Célia Regina com preocupação, já que ela adotou uma linha distinta da usada pelos juízes que a antecederam no caso ao deferir medidas mais duras contra os suspeitos. Por isso, teria imprimido um "padrão Moro" na investigação, uma referência ao juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato.

Desde o ano passado, Vallisney atuava como auxiliar convocado no gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Filho. A permanência na função, que acabou nesta quarta-feira, poderia se renovada por mais dois semestres consecutivos, mas, em nota à reportagem, o STJ justificou que "juiz pediu para sair por motivos particulares". O tribunal acrescentou que o magistrado não continuou no gabinete porque "fez outra escolha".

Vallisney não explicou oficialmente os motivos do retorno. Com o término da convocação, Célia Regina voltou a despachar nesta quarta-feira na 21ª Vara da Justiça Federal. A transferência, determinada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deve ser publicada nos próximos dias.

A magistrada assumiu os procedimentos da Zelotes em setembro. Mesmo com pouco tempo à frente do caso, foi tida como a responsável por mudar o curso da investigação criminal ao aceitar as primeiras prisões de investigados e a ação no escritório de Luís Cláudio. As buscas foram duramente criticadas pelo PT.

A juíza concordou com os argumentos de dois procuradores da República, que consideraram "muito suspeito" o fato de uma empresa de Luís Cláudio, a LFT Marketing Esportivo, ter recebido, em 2014, pagamentos vultosos de uma consultoria investigada por "comprar" medidas provisórias nos governos de Lula e de Dilma Rousseff.

Luis Cláudio depõe à PF - Luís Cláudio Lula da Silva prestou esclarecimentos à Polícia Federal em Brasília nesta quinta-feira. Segundo nota distribuída por seu advogado, Luis Cláudio explicou que a LFT prestou serviços à Marcondes e Mautoni nos anos de 2014 e 2015 e por isso recebeu desta última empresa os valores que foram contratados.

No depoimento, ele "reafirmou seu know how na área esportiva", diz a nota, "fruto da passagem por quatro clubes de futebol de São Paulo (São Paulo, Palmeiras, Santos e Corinthians), da prestação de serviços de marketing esportivo ao Corinthians e, ainda, por ser há quatro anos o organizador de um campeonato nacional de futebol americano."

(Com Estadão Conteúdo)

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/juiza-que-ordenou-buscas-em-empresa-do-filho-de-lula-deixa-de-conduzir-a-zelotes

Nota do moderador desse blog sobre a materia em exposição

Julio Cesar disse:

O Brasil estar em situação delicada, e a população “dorme em berço esplendido”. É algo aterrador e perigoso, a medida de conter as criticas da imprensa, as ações parlamentares. Ações essas que merecem observação ao seu nível de atuação. Claro, sou a favor das medidas legais para conter certos abusos. Por mais que seja a imprensa, ela também deve estar pautada dentro das regras. Ora, não é a toa que a imprensa de hoje também erra muito.

Mas, não retiro o fato que vejo que é perigosa a medida de conter criticas as ações parlamentares. Ações essas que podem SIM estar em conflito com a legalidade. Ninguém estar acima da lei. Ou, ninguém pode usar a lei para fazer o que deseja, ou transforma-la ao seu bel prazer. Esses ditos cidadãos, são representantes do povo, NOSSOS EMPREGADOS. Pagamos seus altos salários, e suas mordomias. Não serão eles a calar a sociedade, quando seus mandatos estiverem em conflito com a verdade.

Mas, o mais impressionante, é como as instituições vão se adequando aos pedidos desse partido, para BARRAR as investigações do filho do Lula. Lula se comporta como o dono do Brasil: “Mexeu com os filhos dele, todo mundo paga caro”. Realmente, é algo aterrador. Para os pobres tudo. Para os ricos, a mordomia, e um tapete vermelho. E um pedido de desculpas, mesmo que você esteja certo.