Prefeitura do Rio retira direitos de travestis e é criticada

Grupos de direitos humanos e da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) criticaram a decisão da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que revogou a resolução que garantia a travestis e transexuais o direito de ficarem em alas de unidades municipais de saúde de acordo com sua orientação sexual.

A revogação foi publicada nesta semana. Em nota, a secretaria informou que a revogação obedeceu critérios técnicos. O comunicado acrescentou que a definição do local ou da ala da unidade de saúde onde o paciente permanecerá internado será feita pelos médicos.

Vice-presidente do Grupo Arco-Íris, Marcelle Esteves denominou a revogação de retrocesso. “Foi revogado o direito de cidadãos e cidadãs, inviabilizando a identidade de gênero. Estou tentando contato com a secretaria, de modo a entender que questões técnicas foram essas", disse. Segundo ela, o Rio sempre esteve à frente de outros Estados na questão da cidadania. "Nos últimos tempos, temos percebido que estamos retrocedendo, retirando direitos de uma população que já é tão massacrada.”

Para Marcelle, que há 20 anos trabalha com direitos humanos e causas LGBT, há uma pressão de grupos religiosos radicais para que políticas públicas não saiam do papel.

“Não podemos fazer política pautada em nenhum tipo de ideologia religiosa. Esse fundamentalismo tem matado mulheres e homens trans. Todo e qualquer retrocesso que retire as questões da identidade de gênero da pauta de direitos cria uma possibilidade maior de os homofóbicos, lesbofóbicos e transfóbicos praticarem violência contra essa população”, acrescentou.

Representante da Associação de Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (Astra), Kathyla Katheryne Valverde lamentou que o respeito à identidade de gênero dependa da opinião de um médico. “A resolução tornava oficial o que já é oficioso. É que hoje dependemos da boa vontade do médico. É um constrangimento para as partes que uma travesti mulher tenha de ficar com um monte de homens. É preciso sensatez”, concluiu.

http://noticias.terra.com.br/brasil/prefeitura-do-rio-e-criticada-por-retirar-direitos-da-populacao-trans,22bff92cfc498fb63b6a348171ae0e563a68RCRD.html

Lei que multa discriminação a gays em até R$ 60 mil entra em vigor no RJ

A lei nº 7041, que estabelece a punição a agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de preconceito de sexo ou orientação sexual, foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial. Aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final de junho, o projeto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pode significar multa de até R$ 60 mil aos condenados.

A discriminação, segundo o texto, pode ser entendida de várias maneiras. Hotéis ou motéis não poderão impedir acesso ou permanência de pessoas do mesmo sexo, assim como a administração pública não poderá dificultar o acesso de homossexuais a cargos ou vagas do ensino público. O agente que for flagrado cometendo discriminação sexual poderá  ficar afastado do emprego por 60 dias e, depois, ser cassado. A responsabilidade será apurada em procedimento administrativo.

A lei, no entanto, não se aplica às instituições religiosas. Desde outubro de 2013, o projeto estava parado na Alerj justamente por conta da resistência da bancada evangélica contra o projeto. Na ocasião, somente ela votou contra a lei.

Aprovação na Alerj

O projeto foi aprovado no dia 25 de junho em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio. Uma lei anterior de autoria do deputado Carlos Minc (PT) de 2000, havia sido derrubada na justiça em 2013 por inconstitucionalidade. Mesmo com o projeto de lei enviado pelo governador Sérgio Cabral, o projeto estava parado nas comissões da casa.

Como discriminação, segundo o texto, entende-se "recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento", impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência e negar oportunidades do trabalho devido à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém. Em um dos incisos do projeto de lei, está a proibição da prática, indução e incitação "pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero".

Histórico de agressão a casais

No dia 1º de março, um grupo de homens arremessou copos contra um casal gay que se beijavana praça São Salvador, em Laranjeiras, na Zona Sul. Em abril, três pessoas afirmaram ter sidoagredidas pelo dono e por um funcionário de um bar em Botafogo na Rua Voluntários da Pátria.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/07/lei-que-pune-discriminacao-gays-em-ate-r-60-mil-entra-em-vigor-no-rj.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1

 Nota do Moderador desse blog, sobre a materia em exposição

Julio Cesar disse:

Duas situações, que nos meu ponto de vista pessoal, é uma coisa horrível. Porque tais leis carecem de legitimidade, de verdade para ser imposta. Um hospital permitir que homens, participem do mesmo alojamento das mulheres nos hospitais, porque a ideologia o classificou como uma mulher, e não sendo, é totalmente errada permitir tais conclusões. E isso meus caros, não fere direitos de ninguém. Fere o ego, o orgulho da pessoa em não admitir a verdade. Fere o lado infantil dela.

Já temos uma aprovação do governo, que crianças e adolescentes, com transcrição ideológica e não biológica, chamadas, ou classificadas de identidade de gênero, podem participar do mesmo banheiro feminino, como se ambos (homens e mulheres), fossem um, é algo tenebroso. Agora, tentar igualar as pessoas, e colocando uns contras as outras, quando alguém pensa diferente, tais pessoas, governos que agem dessa forma, se mostram entes sem caráter, e amor ao próximo.

E o mais absurdo, imoral, e INCONSTITUCIONAL, disso tudo, é essa nova medida do governo do Rio de Janeiro, de punir quem pensa diferente das atitudes dos homossexuais. Ou, quem não faz de acordo com que eles querem. Creio que todos devam ter seus direitos SIM garantidos. Mas, na forma e no desenho que foi imposto, colocam em risco o direitos dos demais. O acesso a todas as coisas, é livre. Mas, existem pessoas que tem outra visão de tais comportamentos: Acham errado. É direito delas. E será que elas vão ser punidas por isso? Onde estar a democracia aqui?

Se, o dito cidadão, tem um restaurante, um bar, um hotel ou pousada, Igreja, comunidades religiosas, não aceitar tais atos de natureza afetiva e provocativa, não tem eles o direito de pedirem para mudar o comportamento ou saírem do recinto? Isso é lesar o direito de alguém? Ou alguém olhar torto? Ou, alguém achar que isso é pecado? Ou, será que nós vamos ter que aceitar quais marchas ridicularizem mais ainda a nossa fé? O ato é INCONSTITUCIONAL, e inclina demais para o autoritarismo.